PROJETO DE LEI/ 15 MINUTOS

“Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte, LEI:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.


Art. 2º - O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior, corresponde a:




I – até 15 (quinze) minutos em dias normais;


II – até 15 (quinze) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais;


III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.


§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º - Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha e atendimento junto aos caixas.


Art. 3º - As agências bancárias terão o prazo de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se suas disposições.


Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:


I – advertência;


II – multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);


III – multa de R$ 800,00 (oitocentos reais);


IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência.


Art. 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.


Art. 6º - O Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.




Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 16 de agosto de 2009.

Carlos Menezes Pereira

Vereador

JU S T I F I C A T I V A


As medidas de redução de custos que passaram a ser adotadas pelas empresas em geral, e em particular, pelas instituições financeiras, implicaram em ênfase na automação bancária e cortes significativos no quadro de pessoal do setor. Seguiram-se restrições ao recebimento de pagamentos diversos, ou ainda, elevação das tarifas e mesmo criação de novas taxas.


O resultado não tardou a repercutir no atendimento, especialmente aos clientes de baixo poder aquisitivo, que não têm cartões especiais, não têm renda para ter acesso a talões de cheque, não fazem uso de processos informatizados para movimentação de suas contas correntes. Formaram-se, como era de se esperar, enormes filas, fazendo com que o tempo de espera para atendimento junto aos caixas fosse ampliado significativamente.


O Projeto de Lei objetiva atacar esse problema. O fenomemo, que tem escala nacional, não tem sensibilizado as altas esferas de poder, fazendo com que multipliquem iniciativas nas Câmaras Municipais; cujo fulcro é a busca do enfrentamento da questão acima descrita.


A proposição toma por base a legislação aprovada em outras Casas Legislativas, estabelece a obrigatoriedade do atendimento dos usuários de serviços bancários junto aos caixas, em período de tempo preestabelecido. Cuida, ainda o Projeto de estabelecer prazos para cumprimento das novas obrigações, bem como prevê as punições nos casos de descumprimento da Lei.


Não é outro o objetivo da proposição, senão o de beneficiar a coletividade, sem, contudo, interferir no direito econômico, este sim, de competência da União.