PROJETO DE LEI / “Dispõe sobre a obrigação das empresas fazer recuperação dos danos causados no município de Cachoeira e dá outras providencias.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte, LEI:


Art. 1º - Fica obrigado a recuperar bens públicos municipal,todas as empresas prestadoras de serviços (pessoas jurídica ou física), que danificarem o patrimônio público do município da Cachoeira – Bahia.


Art. 2º - A recuperação ocorrerá durante a prestação de serviço da empresa responsável antes do termino do serviço


Art. 3º - A prefeitura Municipal da Cachoeira, estado da Bahia, regulamentará no prazo de 90 dias a publicação para o fiel cumprimento da presente Lei, inclusive cassação de alvará ou licença.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 4 de setembro de 2009

Carlos Menezes Pereira

Vereador